RETROATIVIDADE E ACORDOS DE LENIÊNCIA: A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA LEI ANTICORRUPÇÃO NO TEMPO

  • Marcelo Eugênio Feitosa Almeida AGU
  • Laura Fernandes de Lima Lira AGU
Palavras-chave: Advocacia-Geral da União. Código de Processo Civil de 2015. Editos do Pretor Romano. Paradigma. Princípio da Cooperação.

Resumo

Da leva de novas soluções anticorrupção, um dos instrumentos mais relevantes foi previsto na Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção – LAC: os Acordos de Leniência. A LAC, em seu art. 16, trouxe a possibilidade pactuação de Acordo de Leniência em favor de empresas corruptoras que cessarem as atividades ilícitas e colaborarem efetivamente com as investigações, em troca do benefício da redução das duras penalidades impostas pela referida Lei. Como se trata de uma solução prevista numa norma sancionadora, indaga-se: poderia o acordo versar sobre atos de improbidade administrativa perpetrados antes da vigência da LAC? A resposta, no capítulo próprio, à pergunta central do presente trabalho, acerca da possibilidade de se sindicar atos de improbidade anteriores à LAC por Acordo de Leniência, será respondida a partir da interpretação inter-relacionada entre a LAC, a Lei de Improbidade Administrativa e outras normas constantes do Sistema Nacional Anticorrupção.

Biografia do Autor

Marcelo Eugênio Feitosa Almeida, AGU
Advogado da União, Procurador-chefe da PU/CE, Mestre em Direito Processual
Laura Fernandes de Lima Lira, AGU
Advogada da União

Referências

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Publicado
2019-11-25
Como Citar
AlmeidaM. E. F.; LiraL. F. de L. RETROATIVIDADE E ACORDOS DE LENIÊNCIA: A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA LEI ANTICORRUPÇÃO NO TEMPO. REVISTA DA AGU, v. 19, n. 01, 25 nov. 2019.
Seção
Artigos