A NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO BRASIL / A LICITAÇÃO DIANTE DAS TRANSIÇÕES LEGISLATIVAS.

  • Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO
  • MARINA Falcão Lisboa Brito UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO
Palavras-chave: Novo marco regulatório das licitações, Desburocratização, Sustentabilidade Nacional, Política Anticorrupção.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o Projeto de Lei 6.814/2017 – produto da tramitação do Projeto de Lei do Senado Federal 559/2013 – que propõe a revogação das Leis 8.666/1993, 10.520/2002, 12.462/2011, e resultará no novo marco regulatório das licitações e contratos públicos, sendo um momento oportuno para refletir acerca das alterações legislativas. Foi adotado no presente trabalho uma pesquisa qualitativa, para tanto adota uma abordagem exploratória, utilizando bibliografia e análise da nova redação do Projeto de Lei 6.814/17. Através dessa apreciação foi possível perceber que a licitação apesar de ser um processo seletivo, deve cumprir objetivos que vão além da determinação racional-legal do adjudicatário, logo, o novo texto tem a intenção de promover uma política voltada para a proteção do emprego, tendo em vista o fomento do mercado nacional, a promoção da sustentabilidade e a redução da processualidade e burocratização em consonância com uma política anticorrupção nos contratos públicos.

 

Biografia do Autor

Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO
Possui Mestrado e Doutorado pela UFPE, é professora da UNICAP, onde atua como coordenadora da disciplina de Direito Administrativo e como assessora de Avaliação do Curso de Direito. É Presidenta da Subcomissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PE. É membro do Núcleo Docente Estruturante - NDE, no âmbito da gestão acadêmica do Curso de Direito, na UNICAP. Atua como Gestora e advogada do Escritório Theresa Nóbrega Advocacia, especializado em Direito do Terceiro Setor. 
MARINA Falcão Lisboa Brito, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO
Acadêmica em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Monitora da Disciplina Direito Administrativo II na Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Pesquisadora Bolsista do Programa de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC/UNICAP) na área de Direito Constitucional, pesquisando sobre ativismo judicial.

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Publicado
2019-06-28
Como Citar
NóbregaT. C. de A.; BritoM. F. L. A NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO BRASIL / A LICITAÇÃO DIANTE DAS TRANSIÇÕES LEGISLATIVAS. REVISTA DA AGU, v. 18, n. 2, 28 jun. 2019.
Seção
Artigos