OS DESAFIOS PARA GOVERNANÇA GLOBAL EM DIREITOS HUMANOS PELAS INCURSÕES À MINERAÇÃO AEROESPACIAL, REFLEXÕES AO TRATADO DO ESPAÇO EXTERIOR

  • Ilana Patrícia Nunes Seabra de Oliveira Universidade Federal de Goiás
Palavras-chave: Direitos Humanos e Internacional Público. Marco Regulatório em Mineração em Asteroides. Governança Global.

Resumo

O presente artigo trata da investigação jusfilosófica do marco regulatório americano contido na Lei Pública nº 114-90 de 25 de novembro de 2015 frente ao Tratado de Cooperação Internacional do Espaço Exterior e aos desafios de governança global em Direitos Humanos. Para tanto, explica o reflexo do colonialismo expansionista do descobrimento dos mundos novos, na lógica de dois tratados: Tordesilhas e Espaço Exterior. Seguidamente, promove incursões à exploração em asteroides frente à tratativa de cooperação internacional contrabalanceando as conformidades e as desconformidades interpretativas e integrativas ao sistema regulador. Ao final, constrói uma sugestão de harmonização à legislação aeroespacial para governança global em Direitos Humanos, revisitando o teor dos tratados, legislações e doutrinas em vigor para uma integração prospectiva ao engajamento dessa nova forma de mineração.

Biografia do Autor

Ilana Patrícia Nunes Seabra de Oliveira, Universidade Federal de Goiás

Mestre em Direitos Humanos Interdisciplinar pela Universidade Federal de Goiás. do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Especialista em direito público, gestão pública, previdenciário e auditoria do controle externo e gestão Pública.

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Publicado
2020-06-17
Como Citar
OliveiraI. P. N. S. de. OS DESAFIOS PARA GOVERNANÇA GLOBAL EM DIREITOS HUMANOS PELAS INCURSÕES À MINERAÇÃO AEROESPACIAL, REFLEXÕES AO TRATADO DO ESPAÇO EXTERIOR. REVISTA DA AGU, v. 19, n. 03, 17 jun. 2020.
Seção
Artigos