AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EM EVOLUÇÃO: DE ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL A ATO NEGOCIAL PARA FINS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

  • Wassila Caleiro Abbud Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) https://orcid.org/0000-0002-6695-9383
  • Flávia Giorgini Fusco Cammarosano Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)
Palavras-chave: Direito administrativo. Regime jurídico administrativo. Delegação. Serviço público. Autorização administrativa

Resumo

O presente artigo tem por objetivo abordar, de forma crítica, a autorização administrativa. Fruto de uma construção doutrinária estrangeira, desde a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro o instituto é alvo de discussões e críticas. Em que pese o esforço de se lhe atribuir um conceito universal e definitivo, certo é que a autorização administrativa se reveste de natureza jurídica que comporta diversas interpretações, quer sob a ótica das normas constitucionais brasileiras, quer sob a ótica da legislação sobre telecomunicações – recorte metodológico proposto neste artigo. Neste diapasão, o estudo traça uma evolução da autorização administrativa, de modo a apresentar algumas conclusões a respeito das perspectivas que se tem em relação aos seus aspectos gerais, sem que, com isto, esgote-se o tema ou que se proponha um conceito único.

Biografia do Autor

Wassila Caleiro Abbud, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)
Doutoranda e Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP; Graduada em Direito pela UNESP, com habilitação em Direito, Estado e Sociedade. Membro efetiva da Comissão de Estudos de Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa do Conselho Seccional da OAB/SP. Advogada na área de Direito Público. Professora.
 
Flávia Giorgini Fusco Cammarosano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)

Especialista em Direito Administrativo pela COGEAE- PUC/SP; Mestre e Doutoranda em Direito do Estado pela mesma Universidade. Professora de Direito Público na Universidade Paulista. Advogada.

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Publicado
2021-01-04
Como Citar
AbbudW. C.; CammarosanoF. G. F. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EM EVOLUÇÃO: DE ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL A ATO NEGOCIAL PARA FINS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REVISTA DA AGU, v. 20, n. 01, 4 jan. 2021.
Seção
Artigos