A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO E A INCORPORAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA NA MINERAÇÃO DE FUNDOS MARINHOS

  • Adriano de Ávila Furiati
Palavras-chave: Mineração em fundos Marinhos, Elevado Rio Grande, Direito Minerario, Agência Nacional da Mineração

Resumo

Nesse artigo, argumenta-se que o contrato firmado pela CPRM, empresa pública brasileira, com a Autoridade Internacional do Mar (AIFM), objetivando a exploração/explotação mineral em região adjacente à Plataforma Continental Brasileira reverbera no direito interno, na medida em que o cumprimento da obrigação internacional do dever de diligência perpassa pela devida regulação das atividades de mineração em fundos marinhos, especialmente no que diz respeito às peculiaridades do ambiente ecológico dos oceanos. Enfatiza-se, ainda, o papel da Agência Nacional de Mineração na condução desse aprimoramento normativo.

Biografia do Autor

Adriano de Ávila Furiati
Possui graduação em Direito (Centro Universitário de Brasília - UNICEUB), Pós - Graduação em Direito Público (Escola Superior do Ministério Público do DF e dos Territórios), Pós - Graduação em Advocacia Pública (Instituto de Desenvolvimento Democrático em parceria com a Universidade de Coimbra). Ministrou aulas na Faculdade Integradas do Planalto Central e no Instituto Fórmula. Foi advogado no escritório Soares Advocacia (Brasília-DF) de 2006 a 2007, advogado concursado nas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) em 2007, Analista Processual do Ministério Público da União no período de 2007 a 2011, Procurador Federal (AGU) de 2011 a 2015, Procurador do Município de São Paulo (PGM/SP) 2015 a 2017 e Sócio-Proprietário do escritório SFSS Advogados Associados (São Paulo/SP) de 2015 a 2017. Desde 2017, quando retornou ao cargo de Procurador Federal, atua junto à Agência Nacional da Mineração (ANM) e pesquisa sobre o tema: Direito, Mineração dos Fundos Marinhos e Sustentabilidade.

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Publicado
2021-01-04
Como Citar
FuriatiA. de Ávila. A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO E A INCORPORAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA NA MINERAÇÃO DE FUNDOS MARINHOS. REVISTA DA AGU, v. 20, n. 01, 4 jan. 2021.
Seção
Artigos