ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS CONTROVERSOS RELACIONADOS AO BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N° 12.618/2012.

  • IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO
Palavras-chave: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, BENEFÍCIO ESPECIAL, MIGRAÇÃO

Resumo

A Lei n° 12.618/2012 instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais, permitindo que aqueles já estavam no serviço público realizassem, mediante opção irretratável e irrevogável, a escolha pelo novo regime previdenciário. Para estes servidores, a lei previu o pagamento de um benefício especial, sob um conjunto de regras estabelecidas em seu texto. Este estudo visa analisar a principais implicações desta alteração de regime e os aspectos mais sensíveis e controversos do benefício especial, a fim de viabilizar uma melhor compreensão do tema e subsidiar os servidores públicos envolvidos, assim como os demais juristas dedicados ao tema.

Biografia do Autor

IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO

Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (2004) e pós-graduado em Direito Público (2008).

PROCURADOR FEDERAL DESDE 2009.

CARGOS EXERCIDOS: PROCURADOR-CHEFE DO ESTADO DO AMAPÁ (2011-2012)

PROCURADOR-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSTITUTO (2013-2014)

CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (2015-2016)

GERENTE JURÍDICO DA FUNPRESP-EXE (CEDIDO) DESDE 2016.

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Publicado
2021-01-04
Como Citar
LOURENÇOI. L. D. R. ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS CONTROVERSOS RELACIONADOS AO BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N° 12.618/2012. REVISTA DA AGU, v. 20, n. 01, 4 jan. 2021.
Seção
Artigos