O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA RELEVÂNCIA NA ERA DO ATIVISMO JUDICIAL

  • Renata Beckert Isfer Advocacia-Geral da União
Palavras-chave: Legalidade. Judiciário. Origem. Conceito. Democracia. Separação de Poderes. Igualdade. Ativismo Judicial.

Resumo

O presente artigo busca resgatar a importcia do princio da legalidade, o qual nos timos tempos tem sido preterido nos trabalhos acadicos e nas deciss judiciais, em nome da defesa dos direitos humanos e da luta contra a corrupo. Inicia-se com o seu histico, conceito e contornos no sistema jurico brasileiro, para ent demonstrar como a sua observcia indispensel para a garantia de outros princios constitucionais, os quais, em tima anise, s os garantidores do respeito aos direitos humanos e de toda a Constituio. Nesse sentido, a legalidade indispensel para a preservao do princio democrico, eis que as leis s elaboradas por representantes do povo, com grandes debates de ideias e publicidade, ao contrio das deciss judiciais e da maioria das deciss administrativas. tamb uma das ferramentas do sistema de pesos e contrapesos da tripartio de Poderes, t necessia para evitar abusos e arbrios pelo governo. Por fim, garantidor do princio da igualdade, pois se aplica a todos de forma geral e abstrata. Dessa forma, ao realizar o Controle de Constitucionalidade, o Poder Judiciio deve buscar respeitar, ao mimo, o princio da legalidade, atuando apenas quando hviolao inequoca a preceitos e direitos constitucionais.

Biografia do Autor

Renata Beckert Isfer, Advocacia-Geral da União

Renata Isfer Secretia de Petreo, G Natural e Biocombusteis do Ministio de Minas e Energia. Foi Chefe da Consultoria Jurica da mesma Pasta Ministerial de 2016 a 2018. Possui expericia de 12 anos na Advocacia-Geral da Uni como Procuradora Federal. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba, tem especializao em Direito Tributio pela mesma instituio. mestranda na ea de Direito, Policas Plicas e Desenvolvimento Econico na Uniceub e participou pro Programa para Executivos "Women and Power" na Harvard Kennedy School.

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Publicado
2021-04-02
Como Citar
BECKERT ISFER, R. REVISTA DA AGU, v. 20, n. 02, 2 abr. 2021.
Seção
Artigos