ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS PROSPECTIVOS: DIÁLOGO COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

  • Mauro Sérgio Santos Incra
Palavras-chave: Anulação de Ato Administrativo. Efeitos Prospectivos. Possibilidade. Princípio da Segurança Jurídica.

Resumo

A função administrativa atual deve ser exercida tendo como fundamento não apenas a legalidade estrita, mas, antes, o princípio da juridicidade, com especial destaque para a segurança jurídica. Com isso, o desfazimento de ato administrativo por vício de legalidade não deve levar à retroação automática de seus efeitos, em todos os casos, como ainda é comum nos corredores da Administração Pública. Ao contrário, a anulação de ato ilegal exige na atualidade a verificação do tempo decorrido desde a sua edição e, para além disso, também os direitos dos administrados de boa-fé alcançados pelo ato. Nessa perspectiva, a autoridade administrativa, ao anular ato administrativo viciado, poderá, de forma fundamentada, declarar que os efeitos da anulação se darão a partir do ato decisório de anulação ou ainda a partir de outra data futura, designada e devidamente justificada pela autoridade competente com base no interesse público e nos princípios informadores da atividade administrativa, em especial o princípio da segurança jurídica.

Biografia do Autor

Mauro Sérgio Santos, Incra

Doutor em Direito Público, aprovado com distinção, por unanimidade, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal (2018), título reconhecido pela
Universidade de Brasília - UnB (2019). Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília - UCB (2008). Especialista em Direito Público pelo ICAT-AEUDF (2002).
Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UNICEUB (1998). Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e professor de Direito Administrativo em
Brasília. Instrutor credenciado junto à Escola da Advocacia-Geral da União. Autor de vários livros e artigos na área de Direito Público, com destaque para a obra "Curso de
Direito Administrativo", 2ª edição - Revista e Ampliada, publicada pela Editora JusPODIVM, em 2016.

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Publicado
2021-04-01
Como Citar
SantosM. S. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS PROSPECTIVOS: DIÁLOGO COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REVISTA DA AGU, v. 20, n. 02, 1 abr. 2021.
Seção
Artigos