INTERVENÇÃO ESTATAL E EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURIDADE SOCIAL: O PAPEL DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LOAS

  • Martin Ramalho de Freitas Leão Rego Universidade Federal de Alagoas
  • Cariolando Guimarães de Oliveira Filho AGU
Palavras-chave: Seguridade social, Intervenção estatal, LOAS, BPC

Resumo

O presente trabalho se propõe a investigar o papel da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) na consagração de eficácia ao direito à seguridade social. Primeiramente, investigam-se a natureza e a aplicabilidade do referido direito fundamental na qualidade de integrante do rol dos direitos sociais. Em sequência, avalia-se o papel da intervenção estatal na conferência de eficácia às garantias dele derivadas, avaliando-se o espaço de atuação da previdência e da assistência social. Por fim, investigou-se o papel do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na consagração da proteção social aos indivíduos em alto grau de vulnerabilidade. Assim, concluiu-se pela importância do benefício assistencial como concretizador de uma existência humana digna sem, contudo, deixar de reconhecer as limitações e deficiências que se inserem no contexto de sua concessão.

Biografia do Autor

Martin Ramalho de Freitas Leão Rego, Universidade Federal de Alagoas

Conciliador da Justiça Federal em Alagoas (JFAL); Estagiário da Procuradoria Federal em Alagoas (PFAL); Graduando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

Cariolando Guimarães de Oliveira Filho, AGU

 Procurador Federal em Alagoas; Especialista em Direito Processual Civil

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Publicado
2021-04-01
Como Citar
Ramalho de Freitas Leão RegoM.; Guimarães de Oliveira FilhoC. INTERVENÇÃO ESTATAL E EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURIDADE SOCIAL: O PAPEL DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LOAS. REVISTA DA AGU, v. 20, n. 02, 1 abr. 2021.
Seção
Artigos