DETERMINAÇÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA REMESSA DE CRÉDITO PERTENCENTE À EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O QUE PODE SER CONSIDERADO CRÉDITO DA EMPRESA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM?

  • Israel Telis da Rocha Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral Federal
Palavras-chave: Contrato administrativo. Justiça do Trabalho. Responsabilidade subsidiária. Conta vinculada. Crédito da empresa. Penhora.

Resumo

A Justiça do Trabalho, como forma de garantir o crédito dos reclamantes, tem expedido ofícios/mandados de penhora aos entes da Administração Pública, contratantes das empresas prestadoras de serviço, indagando sobre a existências de crédito a elas devido e, caso existam, a sua remessa à disposição do Juízo. Ocorre que há casos em que o reclamante não teve qualquer relação com a Administração que recebeu a ordem judicial, mostrando-se relevante identificar o que poderá ser considerado crédito da empresa, passível de remessa ao Juízo do Trabalho, sob pena de a Administração não ter como prover o pagamento dos empregados vinculados ao seu contrato e ser condenada subsidiariamente, resultando em prejuízo ao erário.

Biografia do Autor

Israel Telis da Rocha, Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral Federal

Possui graduação em Direito pela Universidade de Mogi das Cruzes (1996); MBA em Gestão Pública; Especialização em Direito Constitucional e Administrativo; Mestrado em Direito, Justiça e Desenvolvimento. Atualmente é Procurador Federal - Advocacia-Geral da União. Professor Titular na Faculdade de Direito de Santo André - FADISA. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo.

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Publicado
2021-06-29
Como Citar
Telis da RochaI. DETERMINAÇÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA REMESSA DE CRÉDITO PERTENCENTE À EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O QUE PODE SER CONSIDERADO CRÉDITO DA EMPRESA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM?. REVISTA DA AGU, v. 20, n. 03, 29 jun. 2021.
Seção
Artigos