PERSPECTIVAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL E A COVID-19.

  • Fabiano de Figueiredo Araujo Procuradoria da Fazenda Nacional
Palavras-chave: Palavras-Chave: Responsabilidade Civil; COVID; Teoria do Risco Administrativo; Assistência à Saúde; Omissão Estatal.

Resumo

A COVID-19 suscitou discussões sobre a responsabilidade civil estatal decorrente das condutas empreendidas como forma de enfrentamento dos efeitos da COVID-19, uma vez que a legislação de regência estabeleceu o Estado como elemento central para evitar a propagação do vírus, por intermédio de medidas de quarentena ou limitações administrativa. Diante desse espectro, o objetivo do artigo é de tratar sobre a responsabilidade aquiliana estatal no contexto da COVID-19. O artigo tem duas partes, uma pertinente a examinar se as limitações administrativas feitas pelos entes federativos, estabelecendo quarentenas e restrições de atividade econômicas, têm o condão de gerar responsabilidade civil estatal, enquanto o segundo capítulo trata do assunto em relação à assistência à saúde estatal. A conclusão do artigo é que o cenário normativo de responsabilização estatal no âmbito da COVID não é diferente do paradigma ordinário, de sorte que a pandemia, em si, não modificou a forma de apuração da responsabilidade. O artigo teve como lastro metodológico a análise documental e a revisão da literatura jurídica específica.

 

Biografia do Autor

Fabiano de Figueiredo Araujo, Procuradoria da Fazenda Nacional

Doutorando em Direito. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília. Especialista em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas. Procurador da Fazenda Nacional. Professor Universitário

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Publicado
2021-06-29
Como Citar
de Figueiredo AraujoF. PERSPECTIVAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL E A COVID-19. REVISTA DA AGU, v. 20, n. 03, 29 jun. 2021.
Seção
Artigos