PLATAFORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A IMPLANTAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 358 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

Palavras-chave: Plataformas de solução de conflitos, Métodos adequados de solução de disputas, Agências reguladoras, Tecnologia

Resumo

Esta pesquisa tem o objetivo de fazer um levantamento dos modelos de plataformas de solução de conflitos utilizados pelas agências reguladoras (AR) federais e analisar o tema à luz da Resolução n. 358 de 2020 do CNJ, que prevê a implantação do sistema informatizado para a resolução de conflitos por meio da conciliação e mediação (SIREC) pelos tribunais brasileiros. O estudo identificou dois modelos de ODR: a constituição de uma plataforma própria, customizada para o setor, como é o caso da ANS e a celebração de termos de cooperação com o consumidor.gov.br. Em que pese essa última opção ser a preferida por grande parte das AR, ela não parece adequada aos requisitos da Resolução n. 358. A metodologia de estudo se baseou em uma revisão bibliográfica e em uma análise dos dados abertos dos relatórios de AR federais, do consumidor.gov.br e do CNJ.

Biografia do Autor

Fernanda Bragança, Fundação Getúlio Vargas

Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense. Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ/FND. Professora convidada de cursos de pós-graduação lato sensu. Coordenadora de Estudos e Pesquisa da Comissão de Mediação e Métodos Consensuais da OAB|RJ. Advogada.

Juliana Loss, Fundação Getulio Vargas

Doutora em Direito pela Université Paris I Panthéon Sorbonne e pela Universidad Carlos III de Madrid. Mestre em Direito Público pela Universidade Carlos III de Madrid (2011). Especialista em Mediação pela Universidade Carlos III de Madrid (2010) e em Direito Público pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES (2008). Professora e Coordenadora Técnica de Mediação da FGV. Presidente da Comissão de Mediação e Métodos Consensuais da OAB|RJ.Mediadora. Coordenadora executiva do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV.

Renata Braga , Universidade Federal Fluminense

Pós doutora pelo IFCS/UFRJ (2019). Pós doutora pelo Instituto de Medicina Social da UERJ (2009). Professora adjunta do curso de Direito da UFF (PUVR/ICHS). Coordenadora do GEMESC (UFF/VR).

Referências

ANAC. Resolução no. 400 de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. Disponível em < https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao1/resolucoes/resolucoes2016/resolucao-no-400-13-12-2016/@@display-file/arquivo_norma/RA2016-0400%20%20Compilado%20até%20RA20170434.pdf> acesso em 30 ago. 2021.

ANAC divulga números de reclamações do 1º tri contra empresas aéreas. ANAC, Notícias, 14 de agosto de 2020. Disponível em <https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri-contra-empresas-aereas> acesso em 13 ago. 2021.

ANATEL. Anatel assina termo de cooperação com CNJ e Senacon sobre resolução de controvérsias, 8 nov. 2019. Disponível em <https://www.anatel.gov.br/institucional/o-que-e-rss/104-home-institucional/2437-anatel-assina-termo-de-cooperacao-com-cnj-e-senacon-sobre-resolucao-de-controversias> acesso em 20 ago. 2021.

ANEEL assina acordo com Ministério da Justiça para integrar Consumidor.gov.br, 26 nov. 2019. Disponível em <https://www.aneel.gov.br/sala-de-imprensa-exibicao-2/-/asset_publisher/zXQREz8EVlZ6/content/aneel-assina-acordo-com-ministerio-da-justica-para-integrar-consumidor-gov-br/656877?inheritRedirect=false> acesso em 20 ago. 2021.

ANS. Resolução normativa no. 226, de 5 de agosto de 2010. Institui o procedimento de Notificação de Investigação Preliminar - NIP e altera a redação do art. 11 da Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003. Disponível em < http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ans/2010/res0226_05_08_2010.html> acesso em 31 ago. 2021.

ANS celebra 10 anos da NIP, ferramenta para resolução de conflitos entre beneficiários e planos de saúde, 5 ago. 2020. Disponível em < http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/5739-ans-celebra-10-anos-da-nip-ferramenta-para-resolucao-de-conflitos-entre-beneficiarios-e-planos-de-saude> acesso em 31 ago. 2021.

ANS atinge maior índice de resolução de demandas de consumidores desde 2013. Em 2020, Agência solucionou 91,6% das queixas registradas em seus canais de atendimento, 16 jun. 2021. Disponível em: <https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-atinge-maior-indice-de-resolucao-de-demandas-de-consumidores-desde-2013> acesso 16 jun. 2021.

ANTAQ e Senacon assinam acordo de cooperação técnica, 12 de março de 2020. Disponível em <http://portal.antaq.gov.br/index.php/2020/03/12/antaq-e-senacon-assinam-acordo-de-cooperacao-tecnica/> acesso em 17 ago. 2021.

AYRES, I; BRAITHWAITE, J. Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate. Oxford: Oxford University Press, 1992.

Boletim de Monitoramento do consumidor.gov.br. Transporte aéreo. 1º Trimestre de 2021. Disponível em < https://www.gov.br/anac/pt-br/canais_atendimento/consumidor/boletins/2021-01> acesso em 11 set. 2021.

BRAGANÇA, Fernanda. Justice Numérique et Protection des données: une étude comparative entre la France et le Brésil. International Journal of Digital and Data Law, v. 7, pp. 137-149, 2021.

BRAGANÇA, Fernanda. Justiça digital: implicações sobre a proteção de dados pessoais, solução on-line de conflitos e desjudicialização. Londrina: Editora Thoth, 2021a, 396p.

CAHALI, Francisco José. Curso de Arbitragem: mediação – conciliação – resolução CNJ 125/2010. 6a ed. São Paulo: Ed. RT, 2017.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução Nº 125 de 29/11/2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/156> acesso em 1 set. 2021.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução Nº 358 de 02/12/2020. Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação. Disponível em < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3604> acesso em 1 set. 2021.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução Nº 335 de 29/09/2020. Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3496> acesso em 1 set. 2021.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução Nº 325 de 29/06/2020. Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências. Disponível em < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3365> acesso em 11 set. 2021.

Consumidor.gov.br. Indicadores. Segmento Transporte Aéreo. Disponível em <https://consumidor.gov.br/pages/indicador/geral/abrir> acesso em 11 set. 2021.

Consumidor.gov.br boletim - 2020. Disponível em <https://consumidor.gov.br/pages/publicacao/externo/> acesso em 1 ago. 2021.

Consumidor.gov.br recebe primeira adesão de agência reguladora. Justiça e Segurança Pública, 13 de dezembro de 2016. Disponível em < https://www.justica.gov.br/news/consumidor-gov-br-recebe-primeira-adesao-de agencia-reguladora> acesso em 13 ago. 2021.

COSTA E SILVA, Paula. A nova face da justiça. Os meios extrajudiciais de resolução de controvérsias. Lisboa: Coimbra editora, 2009.

DIDIER JR, Fredie; ZANETI JR, Hermes. Justiça Multiportas e Tutela Constitucional Adequada: autocomposição em direitos coletivos. In: ZANETI JR, Hermes; CABRAL, Trícia Navarro Xavier. Justiça Multiportas: Mediação, Conciliação, Arbitragem e outros meios de solução adequada de conflitos. Salvador: Editora Juspodivm, 2016.

EBERT, Camille. La résolution extrajudiciaire des litiges en ligne. Éditions Universitaires Européennes, 2017.

HANCHER, L.; MORAN; M. Organizing Regulatory Space. In: BALDWIN, Robert et al. (org.). A Reader on Regulation. Oxford: Oxford University Press, 1998.

JUNQUEIRA, Kátia Valverde. Mediação – instrumento eficaz para a eficiência regulatória. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 108-118, out.-dez. 2011.

KATSH, E.; RIFIKIN, J. Online Dispute Resolution: Resolving Conflicts in Cyberspace. San Francisco: Jossey-Bass, 2001.

KAUFMANN-KOHLER, G.; SCHULTZ, T. Online dispute resolution: challenges for contemporary justice. Hague: Kluwer Law International, 2004.

LIMA, G. V.; FEITOSA, Gustavo R. P. Online Dispute Resolution (ODR): a solução de conflitos e novas tecnologias. Revista do Direito. Santa Cruz do Sul, RS, v. 3, n. 50, pp. 53-70, set./dez. 2016.

LOSS, Juliana; COELHO, José Leovigildo Coelho. Política pública de solução digital de conflitos no Judiciário: a expectativa da implantação da Resolução nº 358 do CNJ. Estadão, Política, 1 out. 2021. Disponível em: < https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/politica-publica-de-solucao-digital-de-conflitos-no-judiciario-a-expectativa-da-implantacao-da-resolucao-no-358-do-cnj/> acesso em: 22 ago. 2021.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, Método, 2021.

RABINOVICH-EINY, O. Going Public: Diminishing Privacy in Dispute Resolution in the Internet Age. Virginia Journal of Law and Technology Association, v. 7, pp. 1-55, 2002.

REISS, A. J. Selecting Strategies of Social Control over Organizational Life. In: HAWKINS, K.; THOMAS J. M. (eds.). Enforcing Regulation. Kluwer-Nijhoff Publishing, 1984. p. 23-35.

SALINAS, N.; GUERRA, S. Resolução eletrônica de conflitos em agências reguladoras. Revista Direito GV, v. 16, n. 1, jan./abr. 2020.

SANTOS, José Luiz Lins; DANTAS, Daniela carvalho Cambraia; ANDRADE, Cássio Tersandro de Castro. O papel das agências reguladoras como mediadoras de conflitos – a experiência da ARCE na área de energia elétrica. 2009 Disponível em: < http://www.workoutenergy.com.br/abar/cbr/Trab1104.pdf>. Acesso em 18 out. 2021.

TEITZ, L. Providing Legal Services for the Middle Class in Cyberspace: The Promise and Challenge of On-line Dispute Resolution. Fordham Law Review, v. 70, n. 3, pp. 985-1016, 2000.

Termo de adesão do fornecedor – consumidor.gov.br. Cláusula quarta – Das condições de uso. Disponível em < https://consumidor.gov.br/pages/principal/termo-adesao-compromisso> acesso em 30 ago. 2021.

Publicado
2022-06-29
Como Citar
BragançaF.; LossJ.; Braga R. PLATAFORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A IMPLANTAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 358 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). REVISTA DA AGU, v. 21, n. 03, 29 jun. 2022.
Seção
Dossiê | Meios adequados de solução de conflitos envolvendo entes públicos