A UTILIZAÇÃO DOS PODERES COERCITIVOS DO JUÍZO ESTATAL PARA O CUMPRIMENTO FORÇADO DA DECISÃO ARBITRAL

  • João Paulo Santos Borba Advocacia-Geral da União
Palavras-chave: Arbitragem. Cumprimento de decisão. Ausência de poder coercitivo. Necessidade de colaboração. Juízo estatal.

Resumo

O presente estudo examina a competência para o cumprimento forçado de decisão arbitral. Abordam-se os poderes conferidos ao juízo arbitral, inclusive a prevalência da sua competência para resolver o caso concreto e para conceder tutela de urgência. Verifica-se a atribuição do Poder Judiciário determinar o cumprimento de decisão arbitral. É verificada a consonância da legislação brasileira sobre o assunto com a Lei modelo da UNCITRAL. Conclui-se que é indispensável a atuação colaborativa do juízo estatal, com o seu poder coercitivo, para que haja a execução da decisão arbitral.

Biografia do Autor

João Paulo Santos Borba, Advocacia-Geral da União

Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília - UNB. Advogado da União em exercício na Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações.

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Publicado
2022-06-30
Como Citar
Santos BorbaJ. P. A UTILIZAÇÃO DOS PODERES COERCITIVOS DO JUÍZO ESTATAL PARA O CUMPRIMENTO FORÇADO DA DECISÃO ARBITRAL. REVISTA DA AGU, v. 21, n. 03, 30 jun. 2022.
Seção
Dossiê | Meios adequados de solução de conflitos envolvendo entes públicos