O SISTEMA DE PRECEDENTES E A LITIGIOSIDADE DA FAZENDA PÚBLICA

  • Ana Karenina Silva Ramalho Andrade Advocacia-Geral da União
  • Maria Helena Martins Rocha Pedrosa Advocacia-Geral da União
  • Rebeca Peixoto Leão Almeida González Advocacia-Geral da União
Palavras-chave: Precedentes. Fazenda Pública. Advocacia Pública. Redução de litígios. Advocacia-Geral da União.

Resumo

A adoção do precedente obrigatório é uma das mais relevantes medidas de enfrentamento da sobrecarga do Poder Judiciário brasileiro. Este trabalho analisa, inicialmente, como a estabilidade do ordenamento jurídico e a replicabilidade dos precedentes contribuem para a redução de litígios por meio da confiabilidade no direito. Considera-se que, ante as previsões do Código de Processo Civil (CPC), a Fazenda Pública, ao compor a relação processual, como parte ou como terceira interessada, garante aos advogados públicos posição de destaque no escopo de conferir, por meio do contraditório, a racionalidade das decisões que darão ensejo à formação do precedente obrigatório. Na sequência, volta-se ao estudo das conformações realizadas no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) para adaptar-se ao novo sistema de precedentes. Mediante análise comparativa entre atividades de redução de litígio realizadas pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União em 2019 e 2020, o trabalho filtrou dados referentes aos dispositivos da Portaria nº 487/2016 que correspondem aos precedentes previstos no artigo 927 do CPC. Verificou-se um aumento das atividades de abstenção fundamentadas nos referidos dispositivos no ano de 2020, bem como uma elevada participação das atividades das Procuradorias Regionais da União no reconhecimento da força normativa dos precedentes, especialmente aqueles estabelecidos em recursos repetitivos. Indica-se que a positivação do microssistema de precedentes vinculantes impactou a atuação do Poder Público em juízo, ofertando a possibilidade de uma atuação mais racional da força de trabalho dos advogados públicos a partir da estabilidade necessária para conformação com as teses fixadas.

Biografia do Autor

Ana Karenina Silva Ramalho Andrade, Advocacia-Geral da União

Doutoranda e mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Advogada da União. Diretora do Departamento de Servidores Civis e de Militares da Procuradoria-Geral da União da AGU. Professora na Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB).

Maria Helena Martins Rocha Pedrosa, Advocacia-Geral da União

Mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB e doutoranda no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura do Trabalho da 13ª Região (ESMAT/13). Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Advogada da União lotada no Departamento de Controle Concentrado da Secretaria-Geral de Contencioso.

Rebeca Peixoto Leão Almeida González, Advocacia-Geral da União

Mestranda no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB). Advogada da União. Coordenadora adjunta, responsável pelo núcleo estratégico, da Coordenação Regional de Militares da 4ª Região.

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Publicado
2022-06-29
Como Citar
Silva Ramalho AndradeA. K.; Martins Rocha PedrosaM. H.; Peixoto Leão Almeida GonzálezR. O SISTEMA DE PRECEDENTES E A LITIGIOSIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. REVISTA DA AGU, v. 21, n. 03, 29 jun. 2022.
Seção
Dossiê | Meios adequados de solução de conflitos envolvendo entes públicos