BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO SISTEMA PORTUGUÊS – ÂMBITO E TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

  • Lurdes Varregoso Mesquita (Autora Convidada) Instituto Jurídico Portucalense
Palavras-chave: Resolução alternativa de litígios. Tribunais Arbitrais. Arbitragem Tributária. Procedimento Arbitral. Processo Arbitral

Resumo

Os meios de resolução extrajudicial de conflitos têm já um espaço consolidado no ordenamento jurídico português onde a administração da justiça é composta por um sistema multifacetado, com mecanismos de resolução de litígios auto e heterocompositivos. Em matéria tributária, a tutela dos contribuintes é feita pela via judicial, através dos tribunais administrativos e fiscais, mas também, em alternativa, através da arbitragem tributária, cuja competência é, em todo o caso, limitada em razão da matéria e em razão do valor. Como é evidente, estes mecanismos são fundamentais na construção de um sistema de justiça que se mostre completo, adequado, célere, eficaz e eficiente. Por isso, a arbitragem tributária, cujo âmbito e processo serão objeto de análise, éum mecanismo recomendado para melhorar e sustentar a arquitectura judicial e a moderna administração da justiça.

Biografia do Autor

Lurdes Varregoso Mesquita (Autora Convidada), Instituto Jurídico Portucalense

Doutora em Direito. Professora Auxiliar do Departamento de Direito da Universidade Portucalense. Professora Adjunta da ESTG do Instituto Politécnico do Porto. Investigadora do IJP – Instituto Jurídico Portucalense.

Referências

CALHAU, A. F. de A. Arbitragem Tributária. Julgar, n.º 26. 2015, p. 181-190.

GAMA, J. T. da. As virtudes escondidas da arbitragem fiscal. Arbitragem Tributária, n.º 1, p. 13, 2014.

GIANNINI, L. J. Experiencia argentina en la mediación obligatoria. La Ley, Ano LXXVIII, n.º 25, p. 3, 2014.

MORAIS, R. D. Manual de Procedimento e Processo Tributário. Almedida, 2012.

Regulamento de Arbitragem Administrativa do CAAD Disponível em https://www.caad.org.pt/files/documentos/regulamentos/CAAD_AARegulamento_Arbitragem_Administrativa.pdf [consultado a 27.03.2022].

ROCHA, J. F. da; SERRÃO, T. Arbitragem tributária e arbitragem administrativa: breve ponto de situação. In:

GOMES, C.A.; ROCHA, J. F. da; SERRÃO, T. (Coord.). Comentários à Legislação Processual Tributária. Editora da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2019, p. 423-443.

SILVA, G. M. da. O músculo moral só se nota a posteriori, quando falta! Arbitragem Tributária, n.º 1, p. 8-9, 2014.

SOUSA, J. L. de. Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária. In: VILLA-LOBOS, N. e VIEIRA, M. B. (Coord.). Guia da Arbitragem Tributária. Almedina, 2013, p. 95-240.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, Acórdão de 12 de junho de 2014 (Proc. n.º C-377/13) https://curia.europa.eu/juris/document/=document.jsf?docid=153582&doclang=PT [consultado a 27.03.2022].

Publicado
2022-06-29
Como Citar
Varregoso Mesquita (Autora Convidada)L. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO SISTEMA PORTUGUÊS – ÂMBITO E TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. REVISTA DA AGU, v. 21, n. 03, 29 jun. 2022.
Seção
Dossiê | Meios adequados de solução de conflitos envolvendo entes públicos