O CONTEÚDO TEÓRICO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE: RELATIVIZANDO A LEGALIDADE ESTRITA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

  • Fábio Rodrigo Victorino Advocacia-Geral da União
Palavras-chave: Princípio da Razoabilidade, Devido Processo Legal Substancial, Legalidade Estrita

Resumo

O chamado princio da razoabilidade tem sido utilizado como um dos mecanismos disponeis ao administrador para afastar eventual rigidez formal que trazem juntos os tradicionais princios da legalidade estrita e supremacia do interesse plico. Trata-se de vertente que posiciona o Direito Administrativo voltado proteo dos direitos fundamentais contra a ao irrazoel e arbitria estatal. Cunhado a partir da express devido processo legal substancial, basicamente, coe situaes em que a aplicao da lei gere efeitos desarrazoados ou inaceiteis socialmente. Nesses casos, prioriza-se muito mais a finalidade da norma do que seu conteo semtico.

Biografia do Autor

Fábio Rodrigo Victorino, Advocacia-Geral da União
Procurador Federal

Referências

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Como Citar
VICTORINO,. REVISTA DA AGU, v. 14, n. 1, 11.
Seção
Artigos