AS TRANSFORMAÇÕES DO ESTADO E OS SEUS REFLEXOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO

  • Germano Bezerra Cardoso Procurador Federal Lotado na Procuradoria-Geral Federal, Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos mestrando em Direito e Políticas Públicas no Centro Universitário de Brasília/CEUB
Palavras-chave: Estado. Globalização, Interesse Público, Regulação, Contrato Administrativo

Resumo

Tradicionalmente, o regime jurídico de direito público se desenvolveu sob o paradigma do binômio estado-cidadão ou bipolar, fundamentado na concepção de que a relação jurídica é construída a partir do conflito de interesse entre o Estado e o cidadão. Influenciado pelo fenômeno da globalização as transformações ocorridas no Estado durante as últimas décadas pôs em questionamento esse paradigma, que, para alguns, tem contribuído para a crise e a fragmentação da unidade estatal. O objetivo do presente trabalho é analisar como essa mudança de perspectiva tem influenciado o direito administrativo no Brasil e sua projeção sobre aspectos importantes relacionados à regulação e às novas formas de contratação do Poder Público, sobre as quais se podem verificar uma maior aproximação do Estado com o setor privado e com a própria sociedade civil organizada, flexibilizando o paradigma bipolar.

Biografia do Autor

Germano Bezerra Cardoso, Procurador Federal Lotado na Procuradoria-Geral Federal, Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos mestrando em Direito e Políticas Públicas no Centro Universitário de Brasília/CEUB

Tradicionalmente, o regime jurídico de direito público se desenvolveu sob o paradigma do binômio estado-cidadão ou bipolar, fundamentado na concepção de que a relação jurídica é construída a partir do conflito de interesse entre o Estado e o cidadão. Influenciado pelo fenômeno da globalização as transformações ocorridas no Estado durante as últimas décadas pôs em questionamento esse paradigma, que, para alguns, tem contribuído para a crise e a fragmentação da unidade estatal. O objetivo do presente trabalho é analisar como essa mudança de perspectiva tem influenciado o direito administrativo no Brasil e sua projeção sobre aspectos importantes relacionados à regulação e às novas formas de contratação do Poder Público, sobre as quais se podem verificar uma maior aproximação do Estado com o setor privado e com a própria sociedade civil organizada, flexibilizando o paradigma bipolar.

Referências

ia e cooperação. As novas formas contratuais previstas na legislação sinalizam a tendência consensual na relação do poder público com o setor privado, pondo em cheque inclusive a ideia de contraprestação presente na teoria clássica dos contratos. Os termos de parceria, contratos de gestão e consórcios públicos, por exemplo, as partes contratantes perseguem objetivos comuns (não antagônicos) na prestação de um serviço público.

Na verdade, as novas formas de atuação da administração pública sugerem que a concepção de que o Direito Privado e o Direito Público seriam verdadeiros conceitos a priori está ultrapassada. Prevalece o entendimento de que a ordem jurídica é uma realidade unitária ou uma “miscelânia”, na expressão de Estorninho, cuja distinção entre ambos tem o cunho meramente didático, não se tratando de campos jurídicos totalmente opostos.

A utilização das formas jurídico-privadas pelo poder público não tem o condão de eliminar por completo o regime jurídico de direito público e os respectivos mecanismos de controle a que está sujeito, conforme traçado na legislação e na Constituição Federal. Pode-se dizer que há certa gradação na incidência do regime de direito público nas formas de contratação por opção de política legislativa, cuja flexibilização do regime nos contratos administrativos é um reflexo da nova concepção de administração pública inserida em um regime democrático, voltada, na medida do possível, para uma gestão pública consensual e paritária.

Referências

ABRUCIO, Fernando Luiz; PÓ, Marcos Vinicius. Desenho e funcionamento dos mecanismos de controle e accountability das agências reguladoras brasileiras: semelhanças e diferenças. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 40, n. 4, ago. 2006. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122006000400009&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 14 ago. 2014.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

CASSESE, Sabino. A crise do Estado. São Paulo: Saberes, 2010.

COUTO E SILVA, Almiro do. Os indivíduos e o Estado na realização de tarefas públicas. Revista de Direito Administrativo. 209: 43-70, jul./set. 1997.

ESTORNINHO, Maria João. A fuga para o direito privado. Coimbra: Almedina, 1996.

HEILMANN, Maria de Jesus Rodrigues Araújo. Globalização e o novo direito administrativo. Curitiba: Juruá, 2011.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências reguladoras independentes: fundamentos e seu regime jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

______. Do contrato administrativo à administração contratual. Revista do Advogado, Ano XXIX, nº 107, dez. 2009.

MEDAUAR, Odete. Nota sobre a contratualização na atividade administrativa. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, mar./ago. 2012. Disponível em: <http://bid.editoraforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=80288>. Acesso em: 4 set. 2014.

MENEZES DE ALMEIDA, Fernando Dias. Contrato administrativo. São Paulo: Quartier latin, 2012.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo. 3. ed. Rio de Janeiro, 2007.

PECI, Alketa. Regulação e administração pública. In: GUERRA, Sérgio (org.). Regulação no Brasil: uma visão multidisciplinar. Rio de Janeiro: FGV, 2014.

POSNER, Richard. Teorias da regulação econômica. In: MATTOS, Paulo et alli (Coord.). Regulação econômica e democracia: o debate norte-americano, São Paulo: Editora 34, 2004.

SANT’ANA, Diogo de. Conjuntura da regulação no Brasil: conflitos e convergências. In: SCHAPIRO, Mario Gomes (coord.). Direito Econômico Regulatório. São Paulo: Saraiva/FGV, 2010.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito público e regulação no Brasil. In: GUERRA, Sérgio (org.). Regulação no Brasil: uma visão multidisciplinar. Rio de Janeiro: FGV, 2014.

______ . Direito administrativo para céticos. São Paulo: Malheiros, 2012.

SUSTEIN, Cass R. O constitucionalismo após o New Deal. In: MATTOS, Paulo et alli (Coord.). Regulação econômica e democracia: o debate norte-americano, São Paulo: Editora 34, 2004.

______. As funções das normas reguladoras. In: Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Ano 1, n. 1, jan./fev./mar. 2003, Belo Horizonte: Forum, 2003.

Como Citar
CardosoG. B. AS TRANSFORMAÇÕES DO ESTADO E OS SEUS REFLEXOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISTA DA AGU, v. 14, n. 1, 11.
Seção
Artigos