PARECER ASMG/CGU/AGU/01/2015

  • Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Advocacia-Geral da União
Palavras-chave: Parecer

Resumo

Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. Dissenso. Caixa Econômica Federal. Ministério do Desenvolvimento Social. Contrato de prestação de serviços. Inexigibilidade de licitação. Atendimento ao Programa Bolsa Família. Singularidade na prestação do serviço. Repasse de valores de programa de Governo que atende a quase 14 milhões de famílias brasileiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Serviço prestado mediante remuneração. Atendimento a pessoas economicamente hipossuficientes. Impossibilidade de interrupção de atendimento. Ameaça de comoção social. Configuração de fluxo financeiro. Aferição contábil reveladora de alternâncias superavitárias e deficitárias. Não constatação de enriquecimento ilícito. Cláusulas pactuadas que garantem equilíbrio do contrato. Contrato acessório de prestação de serviços bancários. Contratos de traspasso bancário (giro). Instrumento administrativo de interesse recíproco. Necessidade de prestação de trato contínuo. Fluxo de caixa pode não se confundir com operação de crédito. Relação entre saldos e débitos que deve ser aferida dentro de determinado período de tempo. Utilização regular de recursos próprios. Inexistência de compromisso financeiro, situação preliminar à definição de operação de crédito. 

Biografia do Autor

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Advocacia-Geral da União
Doutorado em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil(2002)
Professor do Instituto de Educação Superior de Brasília , Brasil
Como Citar
GodoyA. S. de M. PARECER ASMG/CGU/AGU/01/2015. REVISTA DA AGU, v. 14, n. 1, 11.
Seção
Artigos