A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL (§§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO CÓDIGO CIVIL): GARANTIA DO DIREITO À MORADIA, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA URBANA E DE REFORMA AGRÁRIA.

  • Andre Luiz dos Santos Nakamura Universidade Presbiteriana Mackenzie Procuradoria do Estado de São Paulo
Palavras-chave: Desapropriação. Função social da propriedade. Política urbana. Reforma agrária. Direito à moradia.

Resumo

Este artigo pretende abordar a desapropriação judicial, introduzida no ordenamento jurídico positivo pelos §§ 4º e 5º do Código Civil. Tratar-se-á dos requisitos para a aplicabilidade do instituto e da responsabilidade pelo pagamento da indenização. Por fim, será estabelecido como a desapropriação judicial pode ser uma ferramenta de política pública urbana e de reforma agrária.

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Publicado
2016-12-13
Como Citar
NakamuraA. L. dos S. A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL (§§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO CÓDIGO CIVIL): GARANTIA DO DIREITO À MORADIA, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA URBANA E DE REFORMA AGRÁRIA. REVISTA DA AGU, v. 15, n. 4, 13 dez. 2016.
Seção
Artigos