OS CONCEITOS DE MAR TERRITORIAL E ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVAE SUA INFLUÊNCIA SOBRE A COBRANÇA DO ISS

  • Daniel Vieira Marins Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • Gustavo Gama Vital de Oliveira Procurador do Município do Rio de Janeiro. Advogado
Palavras-chave: Federalismo Fiscal, Competência Tributária, Extraterritorialidade, Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva,

Resumo

Busca-se demonstrar que a compreensão dos conceitos de mar territorial e de zona econômica exclusiva são pré-requisitos para o enfrentamento da polêmica referente aos conflitos entre Municípios na cobrança do ISS. A partir da caracterização de ambos, nota-se que a tese do “local da prestação do serviço” deve ser rejeitada em favor do local em que é estabelecida a sede ou filial da empresa que presta o serviço em área marítima. Por fim, é destacado que o domicílio, ao ser usado como um parâmetro para se exigir o ISS, protege a segurança jurídica do contribuinte, a elaboração e a previsibilidade do orçamento municipal, além de valorizar o papel da lei complementar.

Biografia do Autor

Gustavo Gama Vital de Oliveira, Procurador do Município do Rio de Janeiro. Advogado

Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ

Doutor em Direito Público pela UERJ

 

Publicado
2016-12-13
Como Citar
MarinsD. V.; OliveiraG. G. V. de. OS CONCEITOS DE MAR TERRITORIAL E ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVAE SUA INFLUÊNCIA SOBRE A COBRANÇA DO ISS. REVISTA DA AGU, v. 15, n. 4, 13 dez. 2016.
Seção
Artigos