TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E A PRECARIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS

  • ANDREA DOURADO COSTA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR
  • ANA VIRGÍNIA MOREIRA GOMES UNIVERSIDADE DE FORTALEZA.
Palavras-chave: Terceirização, trabalhador, Administração Pública, princípio da não-discriminação, normas internacionais do trabalho

Resumo

O estudo tem como objetivo discutir o uso da terceirização pela Administração Pública no Brasil, tendo como paradigma normas nacionais e internacionais de proteção ao trabalho. A pesquisa examina a prática da terceirização, apresentando sua definição, objetivos, forma de aplicação, aspectos normativos, especialmente àqueles mais relevantes no setor público, bem como analisa jurisprudência referente à terceirização nos setores privado e público. Serão analisados dados coletados, através de um estudo realizado pela CUT, sobre o alto índice de acidentes de trabalhadores terceirizados para demonstrar a precarização causada por essa prática. Busca-se, também, verificar a aplicação das normas internacionais existentes sobre o tema. Apesar da inexistência de norma internacional específica sobre o tema, a Organização Internacional do Trabalho adotou a Convenção no 94, ratificada pelo Brasil, que possui regras aplicáveis à questão da terceirização. Ademais, o estudo propõe a necessidade de respeito ao princípio da não discriminação diante da desigualdade de salários para funções idênticas entre trabalhadores terceirizados e efetivos, de proteção à saúde dos trabalhadores e de outros direitos e garantias constitucionalmente asseguradas, conforme a Convenção nº 111 da OIT, também ratificada pelo Brasil. Por fim, reitera-se a necessidade de conferir uma adequada proteção aos direitos fundamentais relacionados ao trabalho terceirizado, através de uma legislação específica e clara para garantir proteção aos direitos constitucionais dos trabalhadores. No artigo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e exploratória, embasada, principalmente, em livros, artigos científicos e normas nacionais e internacionais.

Biografia do Autor

ANDREA DOURADO COSTA, UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR
Mestranda em Direito Constitucional nas Relações Privadas pela Universidade de Fortaleza; Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade de Fortaleza. Advogada.
ANA VIRGÍNIA MOREIRA GOMES, UNIVERSIDADE DE FORTALEZA.
Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional e do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1994), LL.M na Faculdade de Direito da University of Toronto (2009), doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (2000) e Pós-Doutorado na School of Industrial and Labor Relations da Cornell University (2007). Foi pesquisadora no Centre for Law in the Contemporary Workplace, Queen?s University, Canadá e professora adjunta na Ted Rogers School of Management, Ryerson University, Canadá. Ana Virginia Moreira Gomes coordena o Núcleo de Estudos em Direito do Trabalho e Seguridade Social na Universidade de Fortaleza. Sua pesquisa atual trata de questões pertinentes às áreas de direito do trabalho, direito internacional e direitos humanos. Seu trabalho se concentra em temas relacionados ao direito sindical, trabalho precário e vulnerável e direitos fundamentais do trabalho.

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Publicado
2016-12-13
Como Citar
COSTAA. D.; GOMESA. V. M. TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E A PRECARIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS. REVISTA DA AGU, v. 15, n. 4, 13 dez. 2016.
Seção
Artigos