ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO STF PARA ALTERAR A POLÍTICA PÚBLICA NACIONAL SOBRE DROGAS NO ÂMBITO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

  • Rafael Schwez Kurkowski Centro Universitário de Brasília - UNICEUB
  • João Paulo Forni Centro Universitário de Brasília - UNICEUB
Palavras-chave: Política pública. Drogas. STF. Atuação legítima.

Resumo

A possível declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº. 11.343/06 (Lei de Drogas) decorrente do eventual provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº. 635.659 impactará a atual política pública nacional sobre drogas. O presente artigo, mediante análise legislativa e bibliográfica e seguindo o método descritivo-analítico, pretende demonstrar que, ao declarar a inconstitucionalidade, o STF contrariará a política nacional sobre drogas, que validamente optou pela criminalização do usuário de drogas, embora tenha interditado a ele pena privativa de liberdade. O STF não tem legitimidade para essa atuação porque a sua decisão não observa os ciclos inerentes a qualquer da política pública. Também se evidenciará, no caso das drogas, o descabimento de uma atuação concretista, vinculada ao ativismo judicial, do STF, dada a ausência de omissão dos Poderes Legislativo e Executivo. Por fim, o artigo apresentará a atuação legitimamente esperada da Corte na política de drogas, qual seja, na formação da agenda e na elaboração.

Biografia do Autor

Rafael Schwez Kurkowski, Centro Universitário de Brasília - UNICEUB

Gradudo em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Gestão Acadêmica do Ensino Superior pela Faculdade Pio Décimo (SE). Professor licenciado de Direito Processual Penal e de Execução Penal da Faculdade Pio Décimo. Membro do Ministério Público do Estado de Sergipe, atualmente exercendo as suas atribuições como Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público.

João Paulo Forni, Centro Universitário de Brasília - UNICEUB
Graduado em Administração pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, Especialista em Gestão Estratégica de Organizações Públicas pela Faculdade Projeção, Aluno especial do Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UNICEUB. Servidor Público no Tribunal de Contas da União.

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Publicado
2018-03-23
Seção
Artigos