Artigos

• A ARBITRAGEM NO DIREITO ADMINISTRATIVO

  Alexandre Santos de Aragão

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• GOOD ADMINISTRATION: THE PRINCIPLE OF TRANSPARENCY AND ITS USE BY THE INTERNATIONAL CIVIL SOCIETY

  Wellington Migliari, Juli Ponce Solé

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• BACKLASH: UMA REFLEXÃO SOBRE DELIBERAÇÃO JUDICIAL EM CASOS POLÊMICOS.

  Adriana Timoteo dos Santos Zagurski

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• BREVES APONTAMENTOS SOBRE A PRINCIPAL OBRA DE HANS-GEORG GADAMER: A VERDADE NÃO É QUESTÃO DE MÉTODO

  Ana Cláudia Fagundes Oliveira Nobre Zanoni de Paula

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TUTELA AO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE DO CAFÉ EM CÁPSULA

  Camila Pintarelli

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• O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Danilo Garnica Simini, Camila Saran Vezzani, Carlos Henrique Machado

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• CONSIDERAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À MORADIA

  Fernando Natal Batista

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• MEIO AMBIENTE E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES E DA POBREZA

  Lisiane Aguiar Henrique, Sébastien Kiwonghi Bizawu

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• A CULPABILIDADE NO ATO ÍMPROBO: APLICAÇÃO DA TEORIA NORMATIVA PURA NA ANÁLISE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  Paulo Henrique Figueredo de Araújo

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• A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30, INCISO IX, DA LEI 8.212/91 QUE PREVÊ HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE MEMBROS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO POR DÉBITO PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL

  Renata Melo Noger

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• AUTONOMIA TÉCNICA DO AGU À LUZ DO DEVER DE DEFESA DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O STF

  Renato Saeger Magalhães Costa

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• AS NOVAS AÇÕES REGRESSIVAS DO INSS: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL

  Rodrigo Medeiros Lócio

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• OS ARTIGOS 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: A ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA E A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMPORAIS POR MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA

  Wagner Akitomi Une

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• CONTRADIÇÕES DA REALIZAÇÃO DAS PROMESSAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

  Wagner Amorim Madoz

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• A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA

  Wilker Jeymisson Gomes da Silva, Luciana Vilar de Assis

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• A IDEIA DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL INDIVIDUAL INTERNACIONAL PRESENTE NO ESTATUTO DE ROMA

  Wolney da Cunha Soares Júnior

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