Artigos

• THE TRANSNATIONAL INSTITUTIONAL DIALOGUE IN BELO MONTE CASE

  Luis Cláudio Martins de Araújo

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• UMA ANÁLISE SOBRE A ADPF 341 DO STF: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR RELACIONADA AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM VISTA DO PRINCÍPIO QUE VEDA O RETROCESSO SOCIAL (PROIBIÇÃO DE REGRESSIVIDADE)

  Fábio Lima Quintas, Altaír Roberto de Lima

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• A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS

  Clarissa Teixeira Paiva

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• RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ASSOCIADOS AO AMIANTO: O PROBLEMA DO NEXO CAUSAL

  Domingos Riomar Novaes

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• CARACTERÍSTICAS DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO VALOR

  Flávio Garcia Cabral

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• APOSENTADORIAS PARA OS SEGURADOS COM DEFICIÊNCIA

  Leonardo Monteiro Xexeo

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• SAÚDE, DIREITO E TÓPICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Luiz Antonio Ribeiro da Cruz

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• A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  Michael César Silva, Vinícius Lott Thibau

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• DIREITO DE CONSTRUIR EM FACE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO DIREITO AMBIENTAL: DIREITO ADQUIRIDO X PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

  Paulo Henrique Carneiro Fontenele

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• ASPECTOS ECONÔMICOS E JURÍDICOS DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO: BREVE INTRODUÇÃO AO CONTRATO DE PARTILHA DA PRODUÇÃO

  Regina Linden Ruaro, Fabríccio Quixadá Steindorfer Proença

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