A SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO PRELIMINAR NA LEI DE IMPROBIDADE: UMA MEDIDA CONTRA A CORRUPÇÃO OU CONTRA A EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA?

  • Marco Antonio Perez de Oliveira

Resumo

O artigo examina a proposta de supressão da fase preliminar das ações de improbidade administrativa proposta pelo PL 4.850/2016. Sustenta que, pretendendo restringir a defesa do réu, a iniciativa elimina um importante instrumento de direção processual.

Publicado
2016-07-15
Seção
ARTIGOS