A FALÁCIA DA INICIATIVA POPULAR EM PROJETOS DE LEI: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA E-DEMOCRACY

  • André Pinto Garcia

Resumo

 A iniciativa popular em projetos de lei é, hoje, inobstante o mandamento constitucional, uma norma despida de eficácia jurídica. Analisar o porquê da situação, e, principalmente, propor um novo modelo que permita satisfatoriamente a operacionalização dessa forma de manifestação popular é o objetivo do presente artigo. Para tanto, discorrer-se-á sobre o que é a democracia, seus modelos vigentes, as iniciativas populares em projetos de lei que se tornaram bem sucedidas e, também, sobre a Infraestrutura Nacional de Certificação Digital (ICP-Brasil), de modo a evidenciar que todos os conceitos encontram-se interligados, pois vive-se em uma sociedade da informação. 

Publicado
2016-06-30
Seção
ARTIGOS