A CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO A UM JULGAMENTO JUSTO

  • Luiz Henrique Pandolfi Miranda
  • Luciano Medeiros de Andrade Bicalho

Resumo

Apresenta brevemente a Corte Europeia de Direitos Humanos, tribunal internacional responsável por julgar causas propostas por qualquer pessoa que alegue violação à Convenção Europeia de Direitos Humanos por um dos seus Estados-parte. Discute os princípios que norteiam a jurisprudência da Corte, em especial o princípio da subsidiariedade e a doutrina da margem de apreciação, e bem assim alguns julgados que exemplificam a visão da Corte Europeia em relação ao direito a um julgamento justo, previsto no artigo 6, § 1, da Convenção. Analisa especialmente a interpretação da Corte Europeia em relação do direito de ação, a assistência legal gratuita; e à razoável duração do processo.

Publicado
2015-12-27
Seção
ARTIGOS