APONTAMENTOS ACERCA DA EFETIVIDADE DAS SENTENÇAS PROFERIDAS PELA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS: EVOLUÇÃO E NOVOS DESAFIOS

  • Andrea Alves de Albuquerque Othon Especialista em Direito Público. Procuradora Federal atualmente lotada na Procuradoria Regional Federal da 1a Região

Resumo

Nos últimos anos, a Corte Europeia de Direitos Humanos vem fixando diversas medidas verdadeiramente reparatórias em suas sentenças, visando a compensar o indivíduo pela violação de seus direitos. Entretanto, tal constatação gera, por vezes, evidente conflito entre o princípio da soberania nacional, exacerbado pelo patriotismo dos órgãos constitucionais, e a jurisdição internacional, cuja aceitação pressupõe tolerância pelos governos políticos dos Estados-partes da Convenção Europeia de Direitos Humanos, podendo chegar a comprometer a efetividade do sistema europeu de proteção aos direitos humanos como um todo. Assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar a eficácia do sistema europeu de cooperação internacional no tocante à defesa dos direitos humanos, sob o lastro do binômio tolerância versus patriotismo constitucional, dando ênfase à avaliação das principais consequências jurídico-políticas nacionais decorrentes do cumprimento das decisões proferidas pelo Tribunal de Estrasburgo.

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Publicado
2016-12-30
Seção
ARTIGOS