O ACESSO À CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS E CASOS ENVOLVENDO BRASILEIROS

  • Clarissa Teixeira Paiva AGU

Resumo

Este artigo trata sobre o acesso à Corte Europeia de Direitos Humanos e questões envolvendo os critérios de admissibilidade. O que se procura explicar é quem pode ingressar com uma queixa e quais as regras impostas. Assim, constatou-se que, embora o acesso seja amplo por englobar qualquer indivíduo sob jurisdição dos países signatários, inclusive brasileiros, o alto nível de exigência e o caráter subsidiário da Corte restringe muito os casos que são levados a julgamento. A imensa maioria dos requerimentos é sumariamente inadmitida por não cumprir algum requisito de admissibilidade. Apesar disso, existem casos relevantes de brasileiros que tiveram as suas queixas julgadas e adquiriram status de precedente.

Biografia do Autor

Clarissa Teixeira Paiva, AGU
Procuradora Federal
 Especialista em Direito Constitucional

Referências

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Publicado
2016-12-30
Seção
ARTIGOS