O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTO EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  • Keila Morgana Gomes de Melo AGU

Resumo

O presente artigo objetiva abordar os aspectos gerais dos deveres fundamentais e, em especial, a utilização do dever fundamental de pagar imposto como mecanismo de implementação dos direitos fundamentais.

Biografia do Autor

Keila Morgana Gomes de Melo, AGU
Pós-Graduada em Direito Processual pelo Centro de Ensino Superior de Maceió – CESMAC e em Direito Administrativo pela Anhanguera Uniderp.
Procuradora da Fazenda Nacional

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Publicado
2017-03-30
Seção
ARTIGOS