A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS: A CELERIDADE DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E O MELHOR INTERESSE DO MENOR

  • Luciana Tavares de Menezes AGU

Resumo

A Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças tem por escopo a pronta repatriação do menor ao seu país de residência habitual, mas também estabelece situações excepcionais que legitimam a recusa pelo país refugiado. O cumprimento efetivo desse compromisso internacional reclama a celeridade do procedimento interno, de forma compatibilizada com a avaliação do melhor interesse da criança. A União Européia possui mecanismo supranacional próprio para implementação da Convenção entre os seus Estados-membros (Regulamento de Bruxelas II), estando os conflitos sujeitos a julgamento do Tribunal de Justiça da União Européia (Luxemburgo) e da Corte Européia de Direitos Humanos (Estrasburgo). No Brasil, a cooperação para a busca e restituição do menor submete-se à legislação comum em vigor, estando em andamento um anteprojeto de lei que visa a estabelecer um procedimento específico para implementação da Convenção, no âmbito administrativo e judicial, o que se afigura necessário para assegurar a adimplência do Estado Brasileiro no cenário internacional.

Biografia do Autor

Luciana Tavares de Menezes, AGU
Advogada da União

Referências

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os Conceitos Fundamentais e a Construção do Novo Modelo. São Paulo: Saraiva, 2015.

DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado: A Criança no Direito Internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Saraiva, 2008.

Combate à Subtração Internacional de Crianças: A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Brasília: AGU/PGU, 2011.

Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças Comentada pela Comissão Permanente. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/convencaoHaiaConteudoTextual/anexo/textoConvencao.pdf>.

Publicado
2017-03-30
Seção
ARTIGOS