TESTANDO OS LIMITES DO GRAU DE AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL EUROPEU: O CASO DO MECANISMO DE TRANSAÇÕES MONETÁRIAS DEFINITIVAS (OMT)

  • Marcelo Claudio Fausto Maia PGFN

Resumo

O presente artigo tem por objetivo testar o grau de autonomia do Banco Central Europeu (BCE) por um prisma diverso dos indicadores normalmente utilizados pelos livros-textos especializados em direito bancário e de economia monetária. Aqui, sem deixar de considerar os indicadores de autonomia de um banco central, tradicionalmente usados pelos economistas especializados, se fará a análise do grau de autonomia legal do BCE a partir do arcabouço jurídico dos Tratados da União Europeia, aplicados especialmente nos questionamentos jurídicos feitos, no âmbito no judicial, ao Bundesverfassungsgericht (Corte Constitucional Alemã) e ao Tribunal de Justiça, ao programa denominado Mecanismo de Transações Monetárias Definitivas (OMT) do eurosistema

Biografia do Autor

Marcelo Claudio Fausto Maia, PGFN
Procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Ciências Econômicas e em Direito. Especialista em Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal. Mestre e Doutor em Direito

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Publicado
2017-03-30
Seção
ARTIGOS