O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL E A VIOLAÇÃO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PELO ABUSO NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

  • Vanessa Affonso Rocha Advogada da União graduada pela Universidade de Brasília, 2005. Pós-Graduação em Direito Público pelo Instituto Praetorium, em parceria com a Universidade Cândido Mendes, 2006. Mestranda em Direito e Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Coordenadora-Geral e Consultora Jurídica substituta da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, 2011-2015.

Resumo

O direito à saúde vem sendo aplicado no Brasil de modo desvirtuado, em razão da incompreensão acerca de seus conceitos e da desconsideração de sua conformação a partir de políticas públicas formatadas com a observância do Princípio da Legalidade. Objetiva-se expor o abuso no exercício do controle de constitucionalidade difuso, com a violação ao império da Lei e à própria noção de Estado Democrático de Direito.

Biografia do Autor

Vanessa Affonso Rocha, Advogada da União graduada pela Universidade de Brasília, 2005. Pós-Graduação em Direito Público pelo Instituto Praetorium, em parceria com a Universidade Cândido Mendes, 2006. Mestranda em Direito e Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Coordenadora-Geral e Consultora Jurídica substituta da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, 2011-2015.
AGU

Referências

COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação Constitucional . 3. ed. Saraiva. 2007.

FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Direito Fundamental à Saúde: parâmetros para sua eficácia e efetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

LOPES, Licínio. Direito Administrativo da Saúde. Em Tratado de Direito Administrativo Especial. Corrdenação de Paulo Otero, Pedro Gonçalves – 3v. p. 225-371.

LIMA, Flávia Santiago. Jurisdição constitucional e política: ativismo e autocontenção no STF. Curitiba: Juruá, 2014.SILVA, Enio Moraes da. O Estado Democrático de Direito. Revista de Informação Legislativa do Senado Federal: Brasília, n. 42, jul./set. 2005, p. 213-230.

MIRANDA, Ciro Carvalho. SUS, Medicamentos, Protocolos Clínicos e o Poder Judiciário: Ilegitimidade e Ineficiência. Brasília: Editora Kiron, 2013.

SILVA, José Afonso da. O estado democrático de direito. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo; São Paulo, v. 30, dez. 1988.

TUSHNET, Mark. Democracy Versus Judicial Review: Is It Time to Amend the Constitution? Dissent Volume 52, Number 2, Spring 2005 (whole No. 219) pp. 59-63. Disponível em: <http://muse.jhu.edu/login?auth=0&type=summary&url=/journals/dissent/v052/52.2.tushnet.html>. Acesso em: 3 out. 2016.

INGLATERRA. The Economist. The Cancer Drugs Fund: Benign or malignant? A well-meaning gesture is causing more and more trouble. Disponível em: <http://www.economist.com/news/britain/21640343-well-meaning-gesture-causing-more-and-more-trouble-benign-or-malignant>. Acesso em: 3 out. 2016.

BRASIL. Folha de São Paulo. Blog Fernando Rodrigues. Em 10 anos, gasto do SUS com decisões judiciais cresce 744%. Disponível em http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2015/11/25/em-10-anos-gasto-do-sus-com-decisoes-judiciais-cresce-744/, acesso em 3 de outubro de 2016.

Publicado
2017-03-30
Seção
ARTIGOS