A PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA PRIVADA E DO DIREITO À INTIMIDADE NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA E NA CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS

  • Tiago da Silva Fonseca

Resumo

Os direitos humanos são atributos da dignidade da pessoa

e são internacionalmente reconhecidos como necessários ao exercício da

personalidade humana. O direito à vida privada e o direito à intimidade são

espécies do gênero direitos humanos. Como qualquer direito fundamental,

o direito à vida privada e o direito à intimidade não são direitos absolutos e

sofrem limitações, tanto por diplomas legislativos ou convencionais, como

por juízo de ponderação com outros direitos. As limitações ao direito à

vida privada e ao direito à intimidade, entretanto, não podem atingir o seu

núcleo essencial. A doutrina e a jurisprudência brasileiras acerca do direito

à vida privada e ao direito à intimidade orbitam em torno da proteção da

honra e da imagem e da inviolabilidade de comunicações, de dados e do

domicílio. A Corte Europeia de Direitos Humanos associa o direito à vida

privada e o direito à intimidade a situações diversas, tais como o direito

à integridade física e psicológica, o direito de ser livre para desenvolver

identidade e o direito de viver a vida conforme escolha, a proibição do

acesso indesejado e da poluição ambiental grave.

Biografia do Autor

Tiago da Silva Fonseca

Procurador da Fazenda Nacional

Mestre em Direito Público pela UFMG

Referências

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Publicado
2015-12-30
Seção
ARTIGOS