CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SUA CONSTITUCIONALIDADE

  • Antonio Scopel Ramos

Resumo

O presente trabalho visa analisar a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. Para tanto analisaremos o princípios que informam a seguridade social; os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso e faremos uma análise da evolução histórica da contribuição do produtor rural para a previdência social. Analisaremos os fundamentos da declaração de inconstitucionalidade do RE 363852/MG, para ao final demonstrarmos a constitucionalidade da contribuição social instituída para essa classe de trabalhadores pela lei 10.265/01.

Biografia do Autor

Antonio Scopel Ramos
Procurador da Fazenda Nacional

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Publicado
2014-06-30
Seção
ARTIGOS