DESAPOSENTAÇÃO: ATO JURÍDICO PERFEITO, RENÚNCIA E LEGALIDADE

  • Carla Maria Liba AGU

Resumo

O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto da desaposentação frente ao regramento jurídico do Regime Geral de Previdência Social. Pauta-se na análise da estrutura previdenciária brasileira, os princípios constitucionais, sob o enfoque da legalidade dos atos do poder público e a possibilidade ou não de renúncia do benefício de aposentadoria para obtenção de outro mais vantajoso. Fundamentase na análise das concessões judiciais com suas repercussões jurídicas e financeiras dentro do regime geral de previdência social, com suporte na doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. Busca-se demonstrar que, além da existência do artigo 181-B do Decreto 3048/99 que trata da irrenuciabilidade das aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social e, apesar das concessões judiciais de desaposentação, o instituto não está amparado em texto expresso de lei, acarretando celeumas jurídicas acerca da possível lesão ao princípio da legalidade dos atos do poder público (artigo 37 da Constituição Federal) frente ao Estado Democrático de Direito.

Biografia do Autor

Carla Maria Liba, AGU
Procuradora Federal

Referências

ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo. Tradução de Luís Afonso

Heck. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.

ARAÚJO, Isabella Borges de. A desaposentação no direito brasileiro. disponível

em: www.unifacs.br/revistajuridica/arquivo/edicao_marco2007/.../dis6.doc.

BALERA, Wagner. Noções Preliminares de Direito Previdenciário. 3. ed.

São Paulo: Quartier Latin, 2004.

BARROSO, Luis Roberto (organizador). A nova interpretação

constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4. ed.

São Paulo: Saraiva, 2009.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo:

Malheiros, 2006.

CARVALHO, Felipe Epaminondas de. Desaposentação: uma luz no fim

do túnel. Disponível em: http//:www.forense.com.br/Artigos/Autor/

FelipeCarvalho/desaposen-tacao.html.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual

de Direito Previdenciário. 7. ed. São Paulo: LTR, 2006.

COLNAGO, Lorena de Mello Rezende. Desaposentação. São Paulo:

LTR. In: Revista de Previdência Social, ano XXIX, nº 301, dez. 2005.

FIGUEIRA, Adriano Almeida; OLIVEIRA, Rafael Machado. Memorial

tópico sobre a tese da desaposentação com novos argumentos. Rio de Janeiro:

Advocacia Geral da União – PFE- INSS, 2012.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17. ed. Rio

de Janeiro: Impetus, 2013.

JUNIOR, Miguel Horvath. Direito Previdenciário. 5. ed. São Paulo:

Quartier Latin, 2005.

LIMA, Alberto Barbosa. Reformas da Previdência e Contribuições dos

Servidores Inativos e Pensionistas. Como o STF lida com um problema

econômico que conflita com os direitos adquiridos? (Uma análise da ADI

. Disponível em: http://www.sbdp.org.br/arquivos/material/310_

Alberto%20Barbosa%20Lima.pdf.

LIMONGI FRANÇA, Rubens. A irretroatividade das leis e o direito

adquirido. 3. ed. São Paulo: RT, 1982.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciário. 5. ed.

São Paulo: LTR, 2013.

______. Curso de Direito Previdenciário. Tomo I – Noções de Direito

Previdenciário. São Paulo: LTr, 1997.

______. Desaposentação. 3. ed. São Paulo: LTR, 2010.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 33. ed. São Paulo:

Atlas, 2013.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São

Paulo: Malheiros, 2002.

MOSER, Jacqueline Maria. O direito adquirido e sua repercussão no direito

previdenciário. Tese de Mestrado, PUC/PR, Curitiba: abr. 2005.

DE PLÁCIDO e SILVA. Vocabulário Jurídico. 4. ed. Rio-São Paulo:

Forense, 1975.

PIOVESAN, Flávia. Justiciabilidade dos direitos sociais e econômicos:

desafios e perspectivas. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; CORREIA,

Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Érica Paula Barcha (org.).

Direitos fundamentais sociais. São Paulo: Saraiva, 2010.

ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo.

Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 5. ed. Porto Alegre:

Livraria do Advogado, 2005.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São

Paulo: Malheiros, 2005.

SOUZA, Carlos Magno de. Eficiência e Legalidade na Administração

Pública Contemporânea.

VIANNA, João Ernesto Aragonés. Curso de Direito Previdenciário. 6. ed. São

Paulo: Altas, 2013.

Publicado
2014-06-30
Seção
ARTIGOS