UMA ANÁLISE SOBRE A LIMITAÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA PREVISTO NO ARTIGO 20 PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8.742/93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS ), SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL

  • Carolina Bellini Arantes de Paula AGU

Resumo

No Estado Democrático de Direito anunciado pela Constituição Federal de 1988 os contornos do conceito constitucional de família norteiam todo o sistema jurídico em vigor. O presente estudo, sem a intenção de esgotar o tema, tem o escopo de questionar a validade das limitações ao conceito de família para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, prescritas no artigo 20 parágrafo primeiro da Lei 8742/93, face ao contido nos artigos 203, inciso V e 226 e seguintes da Constituição Federal. Para tanto, aprecia a Assistência Social e sua atuação subsidiária na guarida dos hipossuficientes, diante do dever primário de sustento da família. Ademais, analisa os ditames constitucionais e legais, em especial os prescritos no Código Civil, acerca da estrutura familiar e dever alimentar. Outrossim, verifica os requisitos do benefício assistencial de prestação continuada, para, ao final, pregar a sua concessão atrelada à sua matriz constitucional, ou seja, apenas aos idosos e deficientes que, não possam promover a própria subsistência e nem contar com a ajuda de seus familiares, nesses englobados todos aqueles que possuam o dever de assisti-los com pagamento de alimentos, em virtude de laços de sangue, adoção, socioafetividade, afinidade ou, ainda, qualquer relacionamento de comunhão plena de vida embasado na afetividade.

Biografia do Autor

Carolina Bellini Arantes de Paula, AGU
Procuradora Federal

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Publicado
2014-06-30
Seção
ARTIGOS