APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS E OS PROJETOS LEGISLATIVOS PARA SUA REGULAÇÃO

  • Demian do Prado Marçal Rodrigues AGU

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso (TCC) pretendeu estudar a aposentadoria especial dos servidores públicos sujeitos a Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS’S. Para tanto, partiu do perfil desse benefício previdenciário no hoje chamado Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – onde surgiu há pouco mais de meio século –, mostrando o atribulado histórico dos diplomas normativos que o regraram ao longo do tempo, bem como o seu atual panorama. Na sequência, se buscou examinar os RPPS’s, expondo as suas origens, as suas características e o seu atual desenho normativo-institucional, bem assim a previsão constitucional da aludida benesse previdenciária – aqui considerada a específica modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição concedida com menos tempo de serviço/contribuição (TS/TC) do que o ordinariamente previsto, em razão do trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, por exposição a agentes nocivos físico, químicos, biológicos ou associação de tais agentes. Por fim, se tentou analisar os projetos de lei complementar em curso no Poder Legislativo, mostrando o que eles têm em comum, os méritos individuais que possuem, bem como as suas omissões e os seus equívocos no trato da matéria.

Biografia do Autor

Demian do Prado Marçal Rodrigues, AGU
Procurador Federal

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Publicado
2014-06-30
Seção
ARTIGOS