A LIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048/99: UMA ANÁLISE DE ACORDO COM OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR

  • Fernanda de Antoni AGU

Resumo

O presente estudo analisa a limitação das hipóteses de concessão do auxílio-acidente pelo Decreto n. 3.048/99 diante dos limites do poder regulamentar. Através de revisão bibliográfica, bem como jurisprudencial, ponderaremos se o artigo 104 do Decreto n. 3.048/99, ao delimitar as hipóteses de concessão de auxílio-acidente àquelas Previstas no Anexo III, de fato excedeu os limites do poder regulamentar, uma vez que o Anexo III pode ter gerado uma restrição indevida de caráter primário aos direitos dos segurados, o que somente poderia ser estipulado por lei, já que o artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que estabelece os requisitos para o benefício, não fez qualquer menção de delimitação. Ainda, estudaremos a relação entre discricionariedade técnica e a atuação da perícia médica do INSS nos casos de concessão do auxílio-acidente, especialmente após a edição do Parecer N. 17/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU. Referido parecer, coadunando-se com a jurisprudência e doutrina majoritárias, alterou o entendimento da Administração, passando a elencar o rol do Anexo III do Regulamento da Previdência Social como exemplificativo, não mais taxativo. Assim, vislumbra-se a possibilidade de maior concessão de benefícios na seara administrativa, uma vez que a pericia médica do INSS deve apenas buscar verificar se o caso do segurado se enquadra no artigo 86, uma vez que a relação do Anexo III do Decreto n. 3.048/99 não pode ser vista como exaustiva, já que restringe o direito dos segurados de forma demasiada e não permitida pelo artigo legal que estabelece os requisitos do benefício.

Biografia do Autor

Fernanda de Antoni, AGU
Procuradora Federal

Referências

ALENCAR, Hermes Arrais. Benefícios Previdenciários. 3. ed. São Paulo: LEUD, 2007.

ATALIBA. Geraldo. República e Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

DI PIETRO, Maria Sylvia. Zanella. Discricionariedade Técnica e Discricionariedade

Administrativa. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, n. 9. Bahia:

IBDP, 2007, fev./abr./maio 2007. Disponível em: < http://www.direitodoestado.

com/revista/REDAE-9-FEVEREIRO-2007-MARIA%20SYLVIA.pdf>. ISSN

-1861. Acesso em: 16 out. 2013, 9h44min.

DI PETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo:

Atlas, 2003.

DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. 4. ed. Porto Alegre: Verbo

Jurídico, 2005.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 16. ed. Rio de Janeiro:

Ímpetus, 2011.

LAZZARI, João Batista; PEREIRA DE CASTRO, Carlos Alberto. Manual de

Direito Previdenciário. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São

Paulo: Malheiros, 2003.

MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios Gerais de Direito Administrativo.

ed. v. I, Rio de Janeiro: Forense, 1979.

MELLO, Vanessa Vieira de. Regime Jurídico da Competência Regulamentar. São

Paulo: Dialética, 2001.

ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à

Lei de Benefícios da Previdência Social. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado,

ROMAN, Flávio José. Intervenções da Administração Pública na Economia:

o problema da discricionariedade técnica. In: SPARAPANI, Priscilia; ADRI,

Renata Porto. (Coord.). Intervenção do Estado no Domínio Econômico e no Domínio

Social. Belo Horizonte: Forum, 2010.

Publicado
2014-06-30
Seção
ARTIGOS