A DESAPOSENTAÇÃO E SUA VIABILIDADE CONSTITUCIONAL

  • Priscila Alves Rodrigues Durval AGU

Resumo

O presente trabalho trata da admissibilidade constitucional do instituto da desaposentação no ordenamento jurídico nacional. A desaposentação é o ato de desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário, em regra por ter permanecido em atividade laborativa e contribuído obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, após a concessão daquela primeira aposentadoria. Diante da inexistência de regulamentação legal específica sobre o tema, não existe unanimidade na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Federais quanto à possibilidade de se reconhecer a desaposentação em nosso ordenamento, causando insegurança jurídica e o aumento exponencial de demandas judiciais sobre a matéria.

Biografia do Autor

Priscila Alves Rodrigues Durval, AGU
Procuradora Federal

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Publicado
2014-06-30
Seção
ARTIGOS