DIREITO PREVIDENCIÁRIO: REVISÃO JUDICIAL DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS

  • Wolney da Cunha Soares Júnior AGU

Resumo

É notório o excessivo número de processos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo benefícios previdenciários, e que se acumulam no Poder Judiciário. Essa situação resulta de inúmeras razões, as quais merecem, portanto, ser objeto de aprofundado estudo, e uma delas é justamente a divergência existente entre o entendimento administrativo e o judicial acerca dos mais variados temas dentro do Direito Previdenciário. Para a efetivação dos direitos fundamentais de 2ª geração abrangidos pela Seguridade Social, é imprescindível a atuação do INSS, autarquia federal criada justamente para essa finalidade de execução das políticas públicas previdenciária e de Assistência Social. Contudo, a partir de uma análise dos números de indeferimentos administrativos, é possível verificar que o INSS dá causa a esse ajuizamento excessivo de ações judiciais, seja por meio de um subjetivismo ou de uma velada cultura de indeferimento existente em razão da insegurança e do receio do servidor frente à auditoria da autarquia combinados com à exigência de uma maior eficiência no cumprimento de metas traçadas para a análise dos requerimentos administrativos. Ocorre que também existem causas externas que fomentam uma maior litigiosidade no âmbito previdenciário, como, por exemplo, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do RE nº 567.985-3/MT, em que se declarou a inconstitucionalidade, sem declaração de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Da decisão do STF no referido RE nº 567.985-3/MT percebe-se que foi chancelada a possibilidade de que o estabelecimento das políticas públicas sociais seja definido individualmente, paradoxalmente sem se atentar para o caráter universalizante que compõe o reconhecimento de tais direitos.

No final, será o próprio cidadão quem arcará com isso e será duplamente penalizado, tanto pela demora no reconhecimento de seu direito, quanto pelo maior custo que será pago via tributação.

Biografia do Autor

Wolney da Cunha Soares Júnior, AGU
Procurador Federal

Referências

ALENCAR, Hermes Arrais. Benefícios Previdenciários. São Paulo: Universitária

de Direito, 2009.

ALEXY, Roberto. Teoría de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de

Estúdios Políticos y Constitucionales, 2002.

ALVES, Adler Anaximandro de Cruz. Atuação cidadã da AGU na redução da

litigiosidade envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social: considerações acera

de instrumentos de ação da AGU capazes de promover o amplo reconhecimento

de direitos sociais. Revista da AGU, ano IX. n. 23. Brasília-DF. jan./mar. 2010.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo.19.

.ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

BOLLMANN, Vilian. Princípios constitucionais da previdência social. Justiça

do Trabalho, v. 24, n. 277.

CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de Direito Administrativo. 2. ed.

Salvador: Podivm, 2009.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. ed. São Paulo:

Atlas, 2008.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass. The Cost of Rights - Why Liberty

Depends on Taxes. New York: W. W. Norton & Company, 2000.

LOUREIRO, João Carlos. Constituição da segurança social: sujeitos, prestações e

princípios. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, n. 84, 2008.

MACEDO, José Leandro Monteiro. Breves considerações sobres os princípios

da seguridade social. Gênesis: Revista de Direito do Trabalho, v. 17, n. 102.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 4. ed. Niterói: Impetus, 2010.

TRICHES, Alexandre Schumacher. Identificando importantes causas

geradoras de litigiosidade envolvendo INSS e segurado da Previdência Social.

Revista de Previdência Social, v. 36, n. 380, jul. 2012.

ZAMBITTE, Fábio. Curso de Direito Previdenciário. Niterói – RJ: Impetus, 2008.

Publicado
2014-06-30
Seção
ARTIGOS