A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE DE SUA LEGITIMIDADE

  • Bráulio Lisboa Lopes AGU

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário em sede de políticas públicas, fato que se observa no atual contexto político-social, marcado pela omissão do Poder Legislativo e Executivo em instituir e regulamentar determinadas políticas públicas que objetivam assegurar direitos fundamentais outorgados pela Constituição Federal. Busca-se, em um primeiro momento, analisar o contexto histórico do surgimento desta intervenção para, após, perquirir acerca de sua legitimidade, na tentativa de delinear um modelo que equacione os conflitos e tensões que advém da judicialização das políticas públicas.

Biografia do Autor

Bráulio Lisboa Lopes, AGU

Advogado da União

Mestre em Direito

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Publicado
2013-05-30
Seção
ARTIGOS