HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA

  • Diego Eduardo Farias Cambraia AGU

Resumo

A importância da pesquisa sobre o tema “Honorários Advocatícios em face da Fazenda Pública” está em esclarecer os pontos relevantes sobre o assunto. O que se pretende com este trabalho, em sentido amplo, é demonstrar as peculiaridades que norteiam o instituto dos honorários advocatícios, em especial os seus critérios de fixação. E, em sentido estrito, pretende-se: esclarecer a sua aplicabilidade em face da Fazenda Pública, dispondo acerca dos diferentes critérios de sua fixação, possibilidade de revisão perante o Superior Tribunal de Justiça, afastando o óbice contido na Súmula 7. Outro tema envolto no assunto diz respeito ao critério diferenciado de fixação de honorários nas ações coletivas, podendo-se adotar o contigo no artigo 260 do CPC.

Biografia do Autor

Diego Eduardo Farias Cambraia, AGU

Advogado da União

Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp

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Publicado
2013-05-30
Seção
ARTIGOS