O PRINCÍPIO DA UNIDADE FAMILIAR E OS INSTITUTOS DA REMOÇÃO E DA LICENÇA, COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO

  • Eduardo Jorge Pereira Alves AGU

Resumo

O presente trabalho tem por escopo, primeiramente, analisar a forma como a remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro e a licença, com exercício provisório, por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro, vêm sendo tratadas pela jurisprudência. Nesse ponto, são estudadas decisões judiciais em que, sob o argumento de ser preciso observar o postulado constitucional da proteção à unidade familiar, confere-se interpretação ampliativa às hipóteses que autorizam a concessão dos mencionados institutos. Após a análise jurisprudencial, passa o trabalho a tratar da necessidade de a remoção e a licença, concedidas com vistas preservar a unidade familiar, serem vistas, também e principalmente, segundo os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo o da impessoalidade e o da legalidade, sob pena de o interesse público ceder lugar à prevalência dos interesses privados dos servidores.

Biografia do Autor

Eduardo Jorge Pereira Alves, AGU

Advogado da União

Bacharel em Direio pela Univervidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de

Estudos Tributários (IBET)

Referências

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Ministro Vasco della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). Órgão

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______. Tribunal Regional Federal – 1ª Região. AC 0016487-

2009.4.01.3400/DF. Relator: Desembargador Federal Francisco de Assis

Betti. Relator convocado: Juiz Federal Cleberson José Rocha. Órgão julgador:

Segunda Turma. e-DJF1 de 16/11/2012.

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Relator: Desembargador Federal Valdemar Capeletti. Órgão julgador: Quarta

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Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de

Siqueira Filho. Órgão julgador: Terceira Turma. DJE de 26/03/2013.

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Publicado
2013-05-30
Seção
ARTIGOS