O NOVO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

  • Gabriela Baracho Moreira AGU

Resumo

Este trabalho analisa as características do sistema 'previdenciário brasileiro, com foco nas peculiaridades do novo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais (FUNPRESP), instituído pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. A partir de 4 de fevereiro de 2013, os servidores federais serão filiados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Complementar até o limite máximo de contribuição e benefício do INSS, podendo aderir ao fundo previdenciário federal, caso desejem aposentar-se com valor superior. Entretanto, das pesquisas realizadas até o momento pelos especialistas e estudiosos de direito previdenciário, tomando em conta taxas de juros realistas, o novo sistema previdenciário pagará benefícios menores para os servidores que ingressarem depois da criação do fundo em comparação com os atuais servidores, a despeito dos avanços para o equilíbrio atuarial do sistema federal de previdência.

Biografia do Autor

Gabriela Baracho Moreira, AGU

Advogada da União lotada na Secretaria Geral de Contencioso

Especialista em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Referências

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Publicado
2013-05-30
Seção
ARTIGOS