A ANÁLISE DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO E PROCESSOS DE CONDUTAS ANTICOMPETITIVAS NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES COM O ADVENTO DA LEI 12.529, DE 2011

  • Cristina Campos Esteves AGU

Resumo

Este artigo trata das alterações introduzidas na análise dos atos e concentração e condutas anticompetivivas no setor de telecomunicações tendo em vista a publicação da Lei 12.529, de 2011. Inicialmente abordaremos as principais alterações estruturais trazidas pela nova Lei Antitruste. Em um segundo momento, apontaremos as principais alterações ocorridas nos processos dos atos de concentração e apuração de condutas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Ao final, analisaremos as competências da Anatel e do Cade no que tange ao controle de concentrações e condutas na esfera antitruste, tendo em vista a harmonização da LGT e da nova lei Antitruste.

Biografia do Autor

Cristina Campos Esteves, AGU

Doutora pela Universidade de Campinas – Unicamp.

Especialista em Administração Pública de Minas pela Escola de Minas de Paris – Paristech, Especialista em Direito da Concorrência pela Faculdade Getúlio Vargas – FGV, Procuradora Federal em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE de outubro/2009 a dez/2012. Procuradora Federal atualmente em exercício na Procuradoria Federal

Especializada junto à ANATEL

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Publicado
2013-01-30
Seção
ARTIGOS