PRESCRIÇÃO NA LEI Nº 12.529/2011¹

  • Daniela Silva Borges AGU

Resumo

O artigo apresenta um estudo sobre o instituto da prescrição administrativa, com foco na prescrição das ações punitivas que tenham por objeto as infrações contra a ordem econômica. A recente Lei nº 12.529/2011 reinseriu o tema na legislação antitruste brasileira, o qual era anteriormente tratado na Lei nº 9.973/1999, aplicável a toda a Administração Pública Federal. Realiza-se um estudo comparativo entre as duas disciplinas legais, abordando-se as implicações das pequenas modificações havidas. São abordadas cada uma das espécies da prescrição administrativa, traçando-se um panorama geral sobre o instituto na seara do direito antitruste.

 

¹  O presente trabalho reflete a opinião da autora e não necessariamente representa nem vincula o entendimento do CADE sobre a matéria.

Biografia do Autor

Daniela Silva Borges, AGU

Em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE

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Brasília, DF, 18 de julho de 2012.

BRASIL, Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE, Parecer nº

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setembro de 2011.

BRASIL, Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE, Parecer nº

/2011, Averiguação preliminar nº 08012.006272/2002-66, Brasília, DF, 09

de fevereiro de 2011.

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fevereiro de 2011.

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dezembro de 2010.

BRASIL, Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE, Parecer nº

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junho de 2010.

BRASIL, Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE, Parecer nº

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de abril de 2008.

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setembro de 2007.

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de julho de 2007.

Publicado
2012-07-30
Seção
ARTIGOS