BOA-FÉ OBJETIVA DO MAGISTRADO E PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

  • Diego Calandrelli

Resumo

Este ensaio pretende analisar a boa-fé objetiva do juiz nos

processos previdenciários, particularmente quanto às consequências pela

introdução do novo Código de Processo Civil no Brasil de 2015 (CPC).

Passará a confrontar analiticamente a boa-fé objetiva com o artigo 489

da nova lei processual nos processos previdenciários brasileiros, tendo

ainda por base os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas

Civis (FPPC). Além disso, traz uma visão crítica quanto à antiga teoria

do “livre convencimento motivado” do Código de Processo Civil de 1973

(artigo 131) que, em situações exacerbadas, autorizou decisões na esfera

previdenciária sem lastro no princípio constitucional da legalidade e por

vezes em confronto à jurisprudência dos Tribunais Superiores.

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Publicado
2017-06-29
Seção
ARTIGOS