A TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

  • Claudia Adriele Sarturi

Resumo

O Poder Judiciário estabelece, a partir da legislação, a norma

jurídica geral que fundamenta a solução do caso concreto, ou seja, a

ratio decidendi, que não é confundida com o obiter dictum, os quais são

os fundamentos prescindíveis para o alcance do resultado. As técnicas

de confronto e aplicação do precedente - distinguishing e a decisão per

incuriam são tratadas no artigo, bem como as técnicas de superação

de precedente – overruling e o overriding. De forma geral, analisamos

o instituto dos precedentes na Common law e Civil law a partir da

perspectiva histórica, suas diferenças e a convergência de sistemas. Para

compreensão da teoria dos precedentes judiciais, necessário estabelecer

as diferenças entre jurisprudência, precedentes e súmulas. Superada

as questões preliminares acerca da teoria dos precedentes judiciais,

analisamos a questão da adoção do sistema de precedentes no Novo

Código de Processo Civil Brasileiro.

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Publicado
2017-06-29
Seção
ARTIGOS