ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA O TOMBAMENTO, PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 25/37, COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  • Genésia Marta Alves Camelo AGU

Resumo

O presente trabalho trata da necessidade de realização de interpretação conforme dos arts. 5º,7º e 9º do Decreto-lei nº 25/37 com a Carta Magna de 1988, para que o procedimento adotado para todos os tipos de tombamento observe a autonomia dos entes federados e os princípios democráticos constitucionais.

Biografia do Autor

Genésia Marta Alves Camelo, AGU

Membro da Advocacia-Geral da União (Procuradora Federal em exercício na Procuradoria Federal junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - PF/IPHAN). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido

Mendes (UCAM)

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Publicado
2017-09-30
Seção
ARTIGOS